Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro
[SUMÁRIO: Aprova o regime jurídico dos planos de
ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os
Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho.]
Os princípios orientadores da política florestal consagrados na Lei
n.º 33/96, de 17 de Agosto, Lei de Bases da Política Florestal, determinam que cabe a todos os cidadãos a
responsabilidade de conservar e proteger a floresta, pela diversidade e
natureza dos bens e serviços que proporciona, que o uso e gestão da
floresta devem ser levados a cabo de acordo com políticas e prioridades
de desenvolvimento nacionais, que os recursos da floresta e os sistemas
naturais associados devem ser geridos de modo sustentável para
responder às necessidades das gerações presentes e futuras, sendo que
os detentores de áreas florestais são responsáveis pela execução de
práticas de silvicultura e gestão de acordo com normas reguladoras da
fruição dos recursos florestais.
Nesta matriz de política florestal foi definido um conjunto de instrumentos de política sectorial e de gestão territorial enquadradores dos princípios da Lei de Bases da Política Florestal.
Em 1999 foram definidos e iniciada a elaboração dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF), com instrumentos sectoriais de gestão territorial, estabelecendo regionalmente o conjunto de normas que regulam as intervenções nos espaços florestais. No âmbito do diploma que regula os PROF, Decreto -Lei n.º 204/99, de 9 de Junho, foi instituída a necessidade de adopção da figura dos planos de gestão florestal (PGF), aplicáveis de acordo com as disposições de cada um dos PROF.
O processo de elaboração, aprovação e execução dos PGF foi definido no Decreto -Lei n.º 205/99, de 9 de Junho, sendo que este diploma estabelecia igualmente as normas para outra figura de planeamento, os planos de utilização de baldios (PUB), definidos na Lei dos Baldios, Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro.
Mais tarde, com a publicação da Portaria n.º 1185/2004, de 15 de Setembro, foram ainda definidas as normas para a elaboração dos planos de defesa da floresta (PDF), previstos no Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.
